HC 786697 - DECISAO

HC 786697 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração do título da prisão com expedição da Guia de Recolhimento Definitiva e superveniente condenação definitiva, circunstâncias que, segundo a Súmula n. 648 do STJ, tornam prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Parties
Paciente: DALCI MANOEL PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei/parte Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Superveniência De Sentença Condenatória, Flagrante E Conversão Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

DALCI MANOEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de alteração do título da prisão e expedição de Guia de Recolhimento Definitiva
  2. 2 incidência da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 alegada nulidade por ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração do título da prisão com expedição da Guia de Recolhimento Definitiva e superveniente condenação definitiva, circunstâncias que, segundo a Súmula n. 648 do STJ, tornam prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.