HC 934700 - DECISAO

HC 934700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, configurando supressão de instância; portanto, é indispensável a interposição do recurso interno (agravo regimental) para submissão da matéria ao colegiado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WELLINGTON FREITAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Nulidade Do Flagrante, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Receptação (art. 180 Do Código Penal) Nulidade Do Flagrante Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

WELLINGTON FREITAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso interno (agravo regimental)
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante e ilegalidade da prisão preventiva (arguida pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, configurando supressão de instância; portanto, é indispensável a interposição do recurso interno (agravo regimental) para submissão da matéria ao colegiado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.