HC 934509 - DECISAO

HC 934509 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO AUGUSTO RIBEIRO SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida em razão da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Feminicídio, Salvo Conduto Preventivo, Súmula 691/stf, Segregação Cautelar Automática, Tribunal Do Júri, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Feminicídio Salvo Conduto Preventivo Súmula 691/stf +3 more

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Parties

RENATO AUGUSTO RIBEIRO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo conduto preventivo para impedir cumprimento provisório de pena
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando demonstrada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida em razão da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.