RHC 194189 - DECISAO

RHC 194189 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao habeas corpus apenas para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, por entender presentes circunstâncias excepcionais que justificam a manutenção da custódia (persistência das razões que autorizaram a prisão: gravidade do crime, tentativa de fuga e garantia da ordem pública), devendo a preventiva ser compatibilizada com o regime estabelecido em sentença.

Parties
Agravante: EMANUEL DAL RI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Parcial provimento do recurso em habeas corpus para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime prisional fixado na sentença condenatória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EMANUEL DAL RI LOPES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 exceções que autorizam manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva, violência de gênero)
  3. 3 necessidade de fundamentação para manutenção da custódia após condenação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao habeas corpus apenas para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, por entender presentes circunstâncias excepcionais que justificam a manutenção da custódia (persistência das razões que autorizaram a prisão: gravidade do crime, tentativa de fuga e garantia da ordem pública), devendo a preventiva ser compatibilizada com o regime estabelecido em sentença.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso em habeas corpus para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime prisional fixado na sentença condenatória.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com base no art. 258, § 3º, do RISTJ
  • Dar parcial provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime prisional fixado na sentença condenatória