HC 799886 - DECISAO

HC 799886 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória definitiva e da alteração do título da prisão com expedição de Guia de Recolhimento Definitiva, de modo que o pedido de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva não pode ser analisado, nos termos da Súmula n. 648 do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS URBANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2279323-70.2022.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Ingresso Em Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Súmula 648
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Ingresso Em Domicílio Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Súmula 648

Case Brief

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Parties

JOÃO LUCAS URBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2279323-70.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão e das provas por ingresso em domicílio sem autorização judicial
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória definitiva e da alteração do título da prisão com expedição de Guia de Recolhimento Definitiva, de modo que o pedido de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva não pode ser analisado, nos termos da Súmula n. 648 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus