HC 925241 - DECISAO

HC 925241 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos extraídos dos autos (prisão em flagrante com duas armas e histórico de duas ações penais nas quais o paciente foi solto e, segundo as informações, voltou a delinquir), a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido (substitutivo de recurso próprio).

Parties
Paciente: FABIO DE ARAUJO MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Posse/porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Posse/porte De Arma De Fogo

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Parties

FABIO DE ARAUJO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos extraídos dos autos (prisão em flagrante com duas armas e histórico de duas ações penais nas quais o paciente foi solto e, segundo as informações, voltou a delinquir), a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido (substitutivo de recurso próprio).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.