HC 934488 - DECISAO

HC 934488 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, a decisão de origem assentou-se em elementos concretos que indicam a gravidade do delito e a necessidade da medida cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: THIAGO ANDRADE MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do HC Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
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Parties

THIAGO ANDRADE MARINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do HC Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; ademais, a decisão de origem assentou-se em elementos concretos que indicam a gravidade do delito e a necessidade da medida cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.