HC 901842 - DECISAO

HC 901842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dá como substitutiva de recurso próprio já interposto (havera reiteração de pedidos) e existe recurso especial/agravo pendente, violando o princípio da unirrecorribilidade; a discussão deve ser apreciada no recurso próprio, fundamentando-se a decisão no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO OLIVEIRA PEREIRA; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Unirrecorribilidade, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recurso Especial, Custódia Cautelar
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Parties

MARCELO OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade e inadmissibilidade de impetração concomitante com recurso próprio
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dá como substitutiva de recurso próprio já interposto (havera reiteração de pedidos) e existe recurso especial/agravo pendente, violando o princípio da unirrecorribilidade; a discussão deve ser apreciada no recurso próprio, fundamentando-se a decisão no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.