HC 910502 - DECISAO

HC 910502 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a demora na tramitação da apelação não evidenciou desídia do Judiciário nem afronta ao princípio da razoabilidade, diante das diligências realizadas, da complexidade do feito, do elevado número de apelantes e da elevada pena imposta; além disso, a matéria relativa à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pela instância de origem, de modo que seu exame originário nesta Corte importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JAIR LIMA ROMAO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Apelação Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Apelação Criminal Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

JAIR LIMA ROMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 revisão da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento originário de matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a demora na tramitação da apelação não evidenciou desídia do Judiciário nem afronta ao princípio da razoabilidade, diante das diligências realizadas, da complexidade do feito, do elevado número de apelantes e da elevada pena imposta; além disso, a matéria relativa à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pela instância de origem, de modo que seu exame originário nesta Corte importaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte da impetração
  • Nego a ordem de habeas corpus na parte conhecida