HC 934686 - DECISAO

HC 934686 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de HC contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, não estando demonstrada tal ilegalidade, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREIA DE OLIVEIRA GIROLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Sobrestamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Sobrestamento De Ação Penal

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Parties

ANDREIA DE OLIVEIRA GIROLDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Se a negativa de acesso a autos sob sigilo, antes da resposta à acusação, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de HC contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, não estando demonstrada tal ilegalidade, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.