RHC 202368 - DECISAO

RHC 202368 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação válida e concreta: houve descumprimento de medidas cautelares e reiteradas ameaças à vítima, indicando risco à ordem pública e à integridade da ofendida, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para substituir a prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Vítima: RAIANE FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça, Garantia Da Ordem Pública, Comprovação De Imprescindibilidade Para Guarda De Filhos
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Protetiva Ameaça Garantia Da Ordem Pública Comprovação De Imprescindibilidade Para Guarda De Filhos

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Parties

RAIANE FERREIRA DE ALMEIDA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional que converteu prisão em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valor probatório e impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação válida e concreta: houve descumprimento de medidas cautelares e reiteradas ameaças à vítima, indicando risco à ordem pública e à integridade da ofendida, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para substituir a prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.