RHC 190814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu, após ter sido beneficiado com liberdade provisória condicionada ao comparecimento bimestral, descumpriu a medida, tendo-se tornado foragido por três anos até sua prisão em outro Estado, o que afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, a instrução está quase concluída, faltando apenas o interrogatório, para o qual já se adotaram providências.

Parties
Agravante: Josival Silva dos Anjos; Parte Atuante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Furto Qualificado Tentado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Furto Qualificado Tentado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Josival Silva dos Anjos

Agravante

Ministério Público

Parte Atuante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar
  3. 3 Efeito da condição de foragido sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu, após ter sido beneficiado com liberdade provisória condicionada ao comparecimento bimestral, descumpriu a medida, tendo-se tornado foragido por três anos até sua prisão em outro Estado, o que afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, a instrução está quase concluída, faltando apenas o interrogatório, para o qual já se adotaram providências.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.