HC 925120 - DECISAO

HC 925120 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada no descumprimento das medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas, fato novo que justifica o risco à instrução criminal e a necessidade da custódia cautelar, conforme art. 312 do CPP e precedentes desta Corte; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Henderson Henrique Neves Nascimento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Henderson Henrique Neves Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada no descumprimento das medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas, fato novo que justifica o risco à instrução criminal e a necessidade da custódia cautelar, conforme art. 312 do CPP e precedentes desta Corte; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.