HC 906602 - ACORDAO

HC 906602 - ACORDAO

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus porque há pronúncia e sessão do Tribunal do Júri designada para data próxima (16/07/2024), não se demonstrando excesso de prazo nem desídia estatal que justifique a soltura; ademais, a via eleita é inadequada para discutir autoria por ausência de provas, por exigir exame aprofundado do conjunto fático-probatório, já apreciado na pronúncia.

Parties
Agravante: Regia Patricia Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado, Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Regia Patricia Vieira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado, Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 alegação de ausência de prova da autoria
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus para exame aprofundado do conjunto fático-probatório após pronúncia

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus porque há pronúncia e sessão do Tribunal do Júri designada para data próxima (16/07/2024), não se demonstrando excesso de prazo nem desídia estatal que justifique a soltura; ademais, a via eleita é inadequada para discutir autoria por ausência de provas, por exigir exame aprofundado do conjunto fático-probatório, já apreciado na pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus proferida em 15/05/2024