RHC 194155 - ACORDAO

RHC 194155 - ACORDAO

A agravante não comprovou ilegalidade na decretação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos, a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva (incluindo prática de novos crimes de tráfico após relaxamento da prisão), legitimando a prisão preventiva decretada na sentença para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º do CPP.

Parties
Agravante: WILLIAM FERREIRA SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Reiteracão Delitiva, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Reiteracão Delitiva Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WILLIAM FERREIRA SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º do CPP)
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar risco de reiteração delituosa

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou ilegalidade na decretação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos nos autos, a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva (incluindo prática de novos crimes de tráfico após relaxamento da prisão), legitimando a prisão preventiva decretada na sentença para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada na sentença