HC 910540 - ACORDAO

HC 910540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade dos crimes imputados, do fato de ela ser apontada como liderança da organização criminosa Comando Vermelho e de suas passagens por tráfico de drogas, o que evidencia risco de reiteração delitiva; ademais, o agravamento psicológico do menor não foi apreciado pelo tribunal estadual (supressão de instância), e a legislação que prevê prisão domiciliar admite exceções em casos excepcionais como o presente.

Parties
Agravante: ANA KARINI DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
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Parties

ANA KARINI DE SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alcance dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública diante da gravidade dos crimes imputados, do fato de ela ser apontada como liderança da organização criminosa Comando Vermelho e de suas passagens por tráfico de drogas, o que evidencia risco de reiteração delitiva; ademais, o agravamento psicológico do menor não foi apreciado pelo tribunal estadual (supressão de instância), e a legislação que prevê prisão domiciliar admite exceções em casos excepcionais como o presente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • manter a prisão preventiva da agravante