RHC 197792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela periculosidade concreta do agente e pelo seu papel em organização criminosa complexa (85 réus), não havendo elementos de descontinuidade da participação delitiva; a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam o tempo decorrido (aproximadamente 6 meses) sem configurar excesso de prazo, e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: SAVIO COELHO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Periculosidade Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +2 more

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Parties

SAVIO COELHO MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria)
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela periculosidade concreta do agente e pelo seu papel em organização criminosa complexa (85 réus), não havendo elementos de descontinuidade da participação delitiva; a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam o tempo decorrido (aproximadamente 6 meses) sem configurar excesso de prazo, e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do recorrente