RHC 198328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias excepcionais do caso — integração da agravante em facção criminosa estruturada, indícios concretos de atuação no tráfico (incluindo após liberdade provisória), prática de crimes na presença do filho e risco de reiteração delitiva — justificam a manutenção da prisão preventiva e afetam a aplicabilidade do direito à prisão domiciliar previsto no art. 318-A/318 do CPP.

Parties
Agravante: KAUANE DOS SANTOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Facção Criminosa, Reiteração Delitiva, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.769/2018
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Parties

KAUANE DOS SANTOS MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do precedente do STF no HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 excepcionalidade para negativa de prisão domiciliar quando a agente integra organização criminosa e há risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias excepcionais do caso — integração da agravante em facção criminosa estruturada, indícios concretos de atuação no tráfico (incluindo após liberdade provisória), prática de crimes na presença do filho e risco de reiteração delitiva — justificam a manutenção da prisão preventiva e afetam a aplicabilidade do direito à prisão domiciliar previsto no art. 318-A/318 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante