HC 925417 - DECISAO

HC 925417 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram, ainda que em juízo perfunctório, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP): existência de indícios e prova da materialidade, apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, indícios de atuação habitual no tráfico e risco de reiteração delitiva, e prova de que a criança estava sob cuidados de terceiros (tios/avós), circunstâncias que tornam excepcional a conversão da prisão em domiciliar mesmo diante da previsão do art. 318 do CPP e do precedente do STF.

Parties
Paciente: MAIARA PEDROSO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018, Habeas Corpus, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +6 more

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Parties

MAIARA PEDROSO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulher com filho de até 12 anos (art. 318 do CPP)
  3. 3 Exceções à concessão da prisão domiciliar previstas em lei e pelo precedente do STF (HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram, ainda que em juízo perfunctório, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP): existência de indícios e prova da materialidade, apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, indícios de atuação habitual no tráfico e risco de reiteração delitiva, e prova de que a criança estava sob cuidados de terceiros (tios/avós), circunstâncias que tornam excepcional a conversão da prisão em domiciliar mesmo diante da previsão do art. 318 do CPP e do precedente do STF.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.