HC 879820 - DECISAO

HC 879820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e de reiteração de pedido já apreciado, não havendo demonstrado constrangimento ilegal: a instrução criminal está encerrada (aplicando-se a Súmula 52/STJ) e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos autos, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: HARIADINY HALESSA DE ALMEIDA LOBATO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa (lei 12.850/2013)

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Parties

HARIADINY HALESSA DE ALMEIDA LOBATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e de reiteração de pedido já apreciado, não havendo demonstrado constrangimento ilegal: a instrução criminal está encerrada (aplicando-se a Súmula 52/STJ) e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos autos, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus