HC 925646 - DECISAO

HC 925646 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (o acórdão estadual mencionado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAMSES ZACARKIN DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: Reinaldo de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Art. 312 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Extensão De Efeitos Entre Corréus Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

RAMSES ZACARKIN DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Reinaldo de Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão entre corréus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (o acórdão estadual mencionado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.