HC 926184 - DECISAO

HC 926184 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída imprescindível (ausência do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; alternativamente, mesmo ultrapassado tal óbice, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos autos em razão do descumprimento de medidas protetivas, histórico de procedimentos contra o paciente e risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei nº 11.340/2006.

Parties
Paciente: MATHEUS BRUNO TEIXEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/analisado por falta de prova pré-constituída e, subsidiariamente, ordem denegada pela manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

MATHEUS BRUNO TEIXEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (falta do decreto de prisão preventiva)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída imprescindível (ausência do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; alternativamente, mesmo ultrapassado tal óbice, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos autos em razão do descumprimento de medidas protetivas, histórico de procedimentos contra o paciente e risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/analisado por falta de prova pré-constituída e, subsidiariamente, ordem denegada pela manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.