HC 906907 - DECISAO

HC 906907 - DECISAO

O habeas corpus originário, na prática substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; examinando o mérito de forma limitada, não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, aparelho celular e quantia em dinheiro, associação para o tráfico) que demonstram periculosidade e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, além de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, inexistindo mudança fático-jurídica que autorizasse soltura para recorrer.

Parties
Paciente: HERIQUE VIEIRA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HERIQUE VIEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus originário, na prática substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; examinando o mérito de forma limitada, não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, aparelho celular e quantia em dinheiro, associação para o tráfico) que demonstram periculosidade e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, além de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, inexistindo mudança fático-jurídica que autorizasse soltura para recorrer.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.