HC 871098 - DECISAO

HC 871098 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo denegou a ordem pleiteada na origem, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração neste Superior Tribunal, configurando perda superveniente de objeto e inviabilizando a superação da Súmula n. 691/STF no presente recurso.

Parties
Agravante: DRIELLI DOS REIS MARQUES; Respondente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Decisão Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf Perda De Objeto Decisão Liminar

Case Brief

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Parties

DRIELLI DOS REIS MARQUES

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 perda de objeto por decisão superveniente da instância de origem
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo denegou a ordem pleiteada na origem, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração neste Superior Tribunal, configurando perda superveniente de objeto e inviabilizando a superação da Súmula n. 691/STF no presente recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.