HC 926080 - DECISAO

HC 926080 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída para seu processamento.

Parties
Impetrante: Paciente; Respondente: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus devido à sua natureza urgente
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para aferição de alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída para seu processamento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.