HC 925379 - DECISAO

HC 925379 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do habeas corpus, por se tratar de matéria suscetível de recurso próprio e/ou que demanda reexame do conjunto fático-probatório; subsidiariamente, verificou-se que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública), tornando inadequada a substituição por medidas do art.319 do CPP e impedindo a concessão do writ na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE VARGAS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Corréu: Vinicius Alves Roman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fumus Commissi Delicti, Periculum in Libertatis, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp), Extensão De Efeitos (art. 580
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Fumus Commissi Delicti Periculum in Libertatis Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) +1 more

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Parties

VITOR HENRIQUE VARGAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Vinicius Alves Roman

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência/idade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 cabimento da prisão preventiva frente a medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do habeas corpus, por se tratar de matéria suscetível de recurso próprio e/ou que demanda reexame do conjunto fático-probatório; subsidiariamente, verificou-se que o decreto prisional apresenta fundamentação idônea (prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública), tornando inadequada a substituição por medidas do art.319 do CPP e impedindo a concessão do writ na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.