HC 926119 - DECISAO

HC 926119 - DECISAO

Verificada a condição de mãe de criança menor de 2 anos, a ausência de indícios de violência ou grave ameaça no crime imputado, a não ocorrência de crime contra o filho, a pequena quantidade de droga apreendida e a inexistência de elementos sobre atuação em organização criminosa ou uso do domicílio para tráfico, configuram-se os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143641; constatou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício da ordem, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDUARDA RELUSI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Do Superior Tribunal De Justiça Que Concedeu a Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva de EDUARDA RELUSI ALVES pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Maternidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDA RELUSI ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Do Superior Tribunal De Justiça Que Concedeu a Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança menor
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143641
  3. 3 Presença ou não de violência ou grave ameaça no crime atribuído

Ratio Decidendi

Verificada a condição de mãe de criança menor de 2 anos, a ausência de indícios de violência ou grave ameaça no crime imputado, a não ocorrência de crime contra o filho, a pequena quantidade de droga apreendida e a inexistência de elementos sobre atuação em organização criminosa ou uso do domicílio para tráfico, configuram-se os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143641; constatou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício da ordem, substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva de EDUARDA RELUSI ALVES pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de EDUARDA RELUSI ALVES pela prisão domiciliar
  • Fixação, a critério do juízo de primeiro grau, de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP