HC 879123 - ACORDAO

HC 879123 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que o lapso temporal decorrido não configura excesso de prazo, diante da complexidade do procedimento bifásico, das particularidades do caso (tentativa de homicídio qualificado por dois acusados), da data da pronúncia (19/12/2022), do julgamento do recurso em sentido estrito em 21/03/2024 e da não designação da sessão plenária em razão de recurso, de modo que prevaleceram os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente (agravante): AYRTON CARLOS DE GODOI TOGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Procedimento Bifásico, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Procedimento Bifásico Tentativa De Homicídio Qualificado

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Parties

AYRTON CARLOS DE GODOI TOGNI

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise do excesso de prazo
  3. 3 impacto do procedimento bifásico e de recursos pendentes na duração do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que o lapso temporal decorrido não configura excesso de prazo, diante da complexidade do procedimento bifásico, das particularidades do caso (tentativa de homicídio qualificado por dois acusados), da data da pronúncia (19/12/2022), do julgamento do recurso em sentido estrito em 21/03/2024 e da não designação da sessão plenária em razão de recurso, de modo que prevaleceram os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Ordem denegada.