HC 909844 - ACORDAO

HC 909844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restaram demonstrados fumus comissi delicti e periculum in libertatis: há prova da materialidade (apreensão de cocaína em malas remetidas do Aeroporto de Guarulhos), indícios suficientes de autoria/participação do paciente (responsável pela troca de malas e posição de relevo na organização do envio de 43 kg de cocaína), e o enquadramento do caso em operação que aponta envio massivo de drogas à Europa, razão pela qual a preservação da ordem pública e o risco de comprometimento das investigações justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Eduardo Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Drogas, Grupo Criminoso Organizado, Preservação Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Operação Colateral
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Drogas Grupo Criminoso Organizado Preservação Da Ordem Pública Gravidade Concreta Operação Colateral

Case Brief

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Parties

Eduardo Barbosa dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em suposta associação a organização criminosa
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 Fundamentação da preservação da ordem pública como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restaram demonstrados fumus comissi delicti e periculum in libertatis: há prova da materialidade (apreensão de cocaína em malas remetidas do Aeroporto de Guarulhos), indícios suficientes de autoria/participação do paciente (responsável pela troca de malas e posição de relevo na organização do envio de 43 kg de cocaína), e o enquadramento do caso em operação que aponta envio massivo de drogas à Europa, razão pela qual a preservação da ordem pública e o risco de comprometimento das investigações justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental