HC 912845 - ACORDAO

HC 912845 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, as questões suscitadas (negativa de autoria, contemporaneidade, reiteração em HC anterior) não apresentam elementos novos aptos a demonstrar constrangimento ilegal ou permitir análise na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Felipe Martins Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Agravo Regimental, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Do Agravo Regimental Supressão De Instância +1 more

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Parties

Felipe Martins Vilela

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame de negativa de autoria em habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, as questões suscitadas (negativa de autoria, contemporaneidade, reiteração em HC anterior) não apresentam elementos novos aptos a demonstrar constrangimento ilegal ou permitir análise na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus