HC 890802 - ACORDAO

HC 890802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da primariedade da acusada, da ausência de violência ou grave ameaça e da diminuta quantidade de droga apreendida (108,9 g de maconha), as medidas cautelares diversas do cárcere são suficientes e adequadas para atender à finalidade cautelar, nos termos dos arts. 312, 313 §2º e 319 do CPP e do princípio da proporcionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 influência da primariedade e da quantidade de droga apreendida na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da primariedade da acusada, da ausência de violência ou grave ameaça e da diminuta quantidade de droga apreendida (108,9 g de maconha), as medidas cautelares diversas do cárcere são suficientes e adequadas para atender à finalidade cautelar, nos termos dos arts. 312, 313 §2º e 319 do CPP e do princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere.