HC 852738 - ACORDAO

HC 852738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida: a alegação de agressão policial não foi analisada pela instância ordinária e demanda dilação probatória, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: CIRLEI FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agressão Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agressão Policial Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIRLEI FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na prisão
  2. 2 nulidade da prisão por suposta agressão policial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida: a alegação de agressão policial não foi analisada pela instância ordinária e demanda dilação probatória, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e a manteve