RHC 200349 - DECISAO

RHC 200349 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a fundamentação do decreto prisional nas instâncias de origem, o Tribunal entendeu que, diante da menor gravidade e da pequena quantidade de droga apreendida (29 g de maconha) e das particularidades do caso, são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se substituiu a custódia preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 reincidência como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a fundamentação do decreto prisional nas instâncias de origem, o Tribunal entendeu que, diante da menor gravidade e da pequena quantidade de droga apreendida (29 g de maconha) e das particularidades do caso, são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se substituiu a custódia preventiva por tais medidas.

Court Disposition

recurso provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.