HC 926265 - DECISAO

HC 926265 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus pelo Tribunal de origem; o indeferimento liminar foi fundamentado também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER ANTUNES DE OLIVEIRA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Súmula 691 STF, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Reincidência Súmula 691 STF Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

CLEBER ANTUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em reincidência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus pelo Tribunal de origem; o indeferimento liminar foi fundamentado também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.