HC 925627 - DECISAO

HC 925627 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar, encontrando óbice na Súmula nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONI RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

LEONI RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar o óbice da Súmula nº 691/STF

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar, encontrando óbice na Súmula nº 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.