HC 926332 - DECISAO

HC 926332 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesto capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Buscas E Apreensões, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Buscas E Apreensões Nulidade De Provas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento do writ no Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesto capaz de autorizar a exceção à Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.