RHC 200413 - DECISAO

RHC 200413 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria (situação de flagrância, auto de apreensão e laudo), e o periculum libertatis decorre da gravidade concreta da conduta — demonstrada pela apreensão de 370,20 g de maconha, 620,20 g de cocaína, 65 g de crack e de arma de fogo municiada com numeração raspada — o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/recorrente: MADSON ANTONIO CHAGAS DE ALMEIDA; Órgão Recorrido/coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento Do Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Arma De Fogo

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Parties

MADSON ANTONIO CHAGAS DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido/coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e se atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria (situação de flagrância, auto de apreensão e laudo), e o periculum libertatis decorre da gravidade concreta da conduta — demonstrada pela apreensão de 370,20 g de maconha, 620,20 g de cocaína, 65 g de crack e de arma de fogo municiada com numeração raspada — o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.