HC 925786 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o juiz de origem fundamentou concretamente a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, com base na reiteração delitiva do paciente, maus antecedentes, condenações pretéritas e investigações em curso, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; assim, não há ilegalidade na manutenção do cárcere cautelar e a ordem foi denegada.

Parties: Paciente: FERNANDO HENRIQUE MAKUFKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MAKUFKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação para garantia da ordem pública
3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus.
Publique-se.