HC 925728 - DECISAO

HC 925728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por força da Súmula 691 do STF, não havendo, no caso, teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse mitigação do enunciado; o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta (não localização para citação, risco à instrução criminal e ordem pública) nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP, e a análise da alegada violação do art. 361 do CPP implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTÔNIO VITOR BARBOSA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Art. 361 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF Art. 361 Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ANTÔNIO VITOR BARBOSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 eventual violação ao art. 361 do CPP
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por força da Súmula 691 do STF, não havendo, no caso, teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse mitigação do enunciado; o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta (não localização para citação, risco à instrução criminal e ordem pública) nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP, e a análise da alegada violação do art. 361 do CPP implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.