RHC 198813 - DECISAO

RHC 198813 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo quanto à materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio, da motivação vinculada ao tráfico de drogas, do risco de reiteração delitiva e de elementos concretos (prisão em posse de entorpecentes, antecedentes e investigação por tráfico), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inapropriado o reexame fático-probatório na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: CASSIO BONIFACIO DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu/denunciado: RAMMON ZAGER TEIXEIRA; Corréu/denunciado: RODRIGO NEVES PIRES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (acórdão de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Trancamento Da Ação Penal, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria Trancamento Da Ação Penal +4 more

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Parties

CASSIO BONIFACIO DE SOUZA

Impetrante/recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

RAMMON ZAGER TEIXEIRA

Corréu/denunciado

RODRIGO NEVES PIRES

Corréu/denunciado

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (acórdão de origem)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por violação do art. 41 do CPP
  2. 2 ausência de justa causa/lastro probatório mínimo
  3. 3 ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo quanto à materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio, da motivação vinculada ao tráfico de drogas, do risco de reiteração delitiva e de elementos concretos (prisão em posse de entorpecentes, antecedentes e investigação por tráfico), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inapropriado o reexame fático-probatório na via mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se