HC 925967 - DECISAO

HC 925967 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar, de modo que, em observância à Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância, o STJ não conheceu do pedido liminar, determinando que o Tribunal de origem proceda à análise aprofundada das alegações.

Parties
Paciente: JORGE FERNANDO DA COSTA E SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

JORGE FERNANDO DA COSTA E SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento de liminar
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar, de modo que, em observância à Súmula 691 do STF e para evitar supressão de instância, o STJ não conheceu do pedido liminar, determinando que o Tribunal de origem proceda à análise aprofundada das alegações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.