HC 575898 - DECISAO

HC 575898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão originária está suficientemente fundamentada na demonstração de indícios de autoria, na gravidade dos crimes, na extensa folha de antecedentes e, sobretudo, na alteração de domicílio e não localização do paciente (fuga/do distrito da culpa), circunstâncias que configuram perigo à aplicação da lei penal e preenchem os requisitos do art. 312 do CPP; igualmente, não há nos autos comprovação de risco de contágio por COVID-19 que justifique a liberdade.

Parties
Paciente: JONATHAN ALEXIS MARQUES BASALLO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Risco De Contágio Por COVID 19

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN ALEXIS MARQUES BASALLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decretação/restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares/alteração de endereço e fuga
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão originária está suficientemente fundamentada na demonstração de indícios de autoria, na gravidade dos crimes, na extensa folha de antecedentes e, sobretudo, na alteração de domicílio e não localização do paciente (fuga/do distrito da culpa), circunstâncias que configuram perigo à aplicação da lei penal e preenchem os requisitos do art. 312 do CPP; igualmente, não há nos autos comprovação de risco de contágio por COVID-19 que justifique a liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.