HC 910290 - DECISAO

HC 910290 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque, ante a apreensão de aproximadamente 57 kg de maconha e indícios de participação destacada da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; não ficou comprovada a imprescindibilidade do cuidado materno nem elementos que tornem inviável a manutenção da segregação, configurando hipótese excepcional que autoriza a denegação da prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A do CPP.

Parties
Paciente: JAQUELINE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5018766-36.2024.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5018766-36.2024.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para mulher mãe de crianças até 12 anos
  2. 2 exceções e excepcionalidade na aplicação do art. 318 e art. 318-A do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de indícios de tráfico em grande escala

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, ante a apreensão de aproximadamente 57 kg de maconha e indícios de participação destacada da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; não ficou comprovada a imprescindibilidade do cuidado materno nem elementos que tornem inviável a manutenção da segregação, configurando hipótese excepcional que autoriza a denegação da prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.