HC 926012 - DECISAO

HC 926012 - DECISAO

A prisão preventiva decretada não apresentou fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a alegar gravidade abstrata; assim, configurou constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova prisão se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: SINESIO VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida, in limine, para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

SINESIO VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 periculum libertatis como requisito para custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes para justificar a prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada não apresentou fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, limitando-se a alegar gravidade abstrata; assim, configurou constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova prisão se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

ordem concedida, in limine, para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia com fundamentação concreta