HC 911569 - ACORDAO

HC 911569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar sem demonstrada ilegalidade manifesta; não se identificou constrangimento ilegal patente nos autos, e a gravidade dos fatos e o precedente que examinou as circunstâncias do crime justificam aprofundamento pelo Tribunal de origem antes de concessão de liberdade.

Parties
Agravante: MÁRCIO APARECIDO ALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MÁRCIO APARECIDO ALVES

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com regime de cumprimento de pena semiaberto
  3. 3 exceções à regra de incompatibilidade da prisão preventiva para condenados em regime semiaberto ou aberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar sem demonstrada ilegalidade manifesta; não se identificou constrangimento ilegal patente nos autos, e a gravidade dos fatos e o precedente que examinou as circunstâncias do crime justificam aprofundamento pelo Tribunal de origem antes de concessão de liberdade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.