HC 903733 - DECISAO

HC 903733 - DECISAO

A decisão substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP porque a manutenção da custódia não se encontrava demonstrada por elementos concretos de periculosidade ou risco de reiteração, considerando-se a reduzida quantidade de drogas apreendidas (5g de crack e 7g de cocaína) e a possibilidade de acautelamento eficaz por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: RAFAEL SARAIVA BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAFAEL SARAIVA BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP porque a manutenção da custódia não se encontrava demonstrada por elementos concretos de periculosidade ou risco de reiteração, considerando-se a reduzida quantidade de drogas apreendidas (5g de crack e 7g de cocaína) e a possibilidade de acautelamento eficaz por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.