HC 856855 - DECISAO

HC 856855 - DECISAO

Parties
Paciente: IVANILDO MIGUEL DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Provas Ilícitas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IVANILDO MIGUEL DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação contemporânea do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão