HC 869551 - ACORDAO

HC 869551 - ACORDAO

Havendo ausência de fundamentação concreta e idônea na sentença para manutenção da prisão preventiva — limitada a menção genérica à garantia da ordem pública e sem afirmar a permanência das razões que justificaram a prisão — configura-se ilegalidade, nos termos dos arts. 387, § 1º, e 315, § 2º, do CPP, de modo que o agravo regimental do MPF não merece provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Art. 387, § 1º Do CPP, Art. 315, § 2º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Habeas Corpus Liberdade Provisória Art. 387, § 1º Do CPP Art. 315, § 2º Do CPP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva na sentença (art. 387, § 1º, do CPP)
  2. 2 Insuficiência de fundamentação genérica que invoca garantia da ordem pública (art. 315, § 2º, do CPP)
  3. 3 Controle de legalidade em habeas corpus quanto à fundamentação da decisão que mantém prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta e idônea na sentença para manutenção da prisão preventiva — limitada a menção genérica à garantia da ordem pública e sem afirmar a permanência das razões que justificaram a prisão — configura-se ilegalidade, nos termos dos arts. 387, § 1º, e 315, § 2º, do CPP, de modo que o agravo regimental do MPF não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental