HC 913963 - ACORDAO

HC 913963 - ACORDAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula n. 691 do STF; a decisão que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do roubo circunstanciado e em indícios mínimos de autoria (reconhecimento pessoal, confissão do menor, confissão do paciente e posse das chaves do veículo), justificando a manutenção da custódia preventiva e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SARAIVA VIEIRA FILHO; Autoridade Coatora: Antonio César Hildebrand e Silva; Vítima: Claudio Souza Porto; Menor Apreendido: B. A. O. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691 STF, Gravidade Concreta, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Súmula 691 STF Gravidade Concreta Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SARAIVA VIEIRA FILHO

Agravante

Antonio César Hildebrand e Silva

Autoridade Coatora

Claudio Souza Porto

Vítima

B. A. O. F.

Menor Apreendido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar nos termos da Súmula 691 do STF
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula n. 691 do STF; a decisão que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do roubo circunstanciado e em indícios mínimos de autoria (reconhecimento pessoal, confissão do menor, confissão do paciente e posse das chaves do veículo), justificando a manutenção da custódia preventiva e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva do paciente.