HC 925798 - DECISAO

Apesar de indicativos de mercância, a quantidade apreendida no caso concreto não foi considerada expressiva e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça; sendo os pacientes primários, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional, justificando a concessão liminar do habeas corpus e a soltura, com eventual fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de origem.

Parties: Paciente: ISRAEL DO NASCIMENTO ANDRADE; Paciente: JEFFERSON DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: concedido liminarmente o habeas corpus determinando a soltura dos pacientes
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante, Audiência De Custódia

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Audiência De Custódia

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7

Parties

ISRAEL DO NASCIMENTO ANDRADE

Paciente

JEFFERSON DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 necessidade de custódia para garantia da ordem pública
3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Court Disposition

concedido liminarmente o habeas corpus determinando a soltura dos pacientes

Orders

determinar a soltura dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos
ficando a critério do Juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas